Termos de Uso
TRM-001-V4 · Versão 3.00 · Outubro/2026
V4 COMPANY S.A. · CNPJ 16.961.448/0001-01
Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 100 — Campinas/SP — CEP 13.054-709
1. Objetivo
Estes Termos de Uso estabelecem as regras de acesso e utilização dos sites, aplicativos, plataformas e demais ambientes digitais da V4 Company (“Canais Digitais”), com compromisso de transparência, segurança jurídica e proteção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação brasileira.
2. Abrangência e Escopo
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade dos Canais Digitais, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado, de forma livre e inequívoca, com estes Termos.
A Política de Privacidade e a Política de Cookies da V4 Company integram estes Termos por referência.
3. Fundamento Legal e Normativa
| Referência | Dispositivo Aplicável |
|---|---|
| LGPD — Lei nº 13.709/2018 | Proteção de dados pessoais (arts. 6º, 7º, 18, 20 e 46). |
| ISO/IEC 27001 | Segurança da Informação. |
| ISO/IEC 27701 | Gestão de Informações de Privacidade (Privacy by Design). |
| Marco Civil da Internet | Lei nº 12.965/2014. |
4. Definições
| Termo | Definição |
|---|---|
| Canais Digitais | Sites, aplicativos, plataformas e ambientes digitais de titularidade da V4 Company. |
| Usuário | Pessoa que acessa ou utiliza os Canais Digitais. |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, compartilhamento, eliminação, etc.). |
| Privacidade por Design | Incorporação de medidas de proteção de dados desde a concepção (ISO 27701). |
5. Responsabilidades
- V4 Company. Adotar medidas de segurança (ISO 27001/27701) e tratar dados conforme a LGPD.
- Usuário. Fornecer dados verdadeiros, zelar pelo sigilo das credenciais e usar os Canais de forma lícita.
6. Cadastro e Elegibilidade
O cadastro de pessoa física é permitido a maiores de 18 anos com plena capacidade civil; menores devem ser assistidos pelos responsáveis legais. O USUÁRIO compromete-se a fornecer dados corretos, completos e atualizados, podendo a V4 suspender a conta em caso de dados falsos ou inconsistentes (princípio da qualidade — art. 6º, V).
7. Segurança da Informação
A V4 Company adota medidas técnicas e administrativas de segurança (art. 46), conforme o SGSI (ISO/IEC 27001) e o PIMS (ISO/IEC 27701), para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou tratamento ilícito. A segurança da conta é responsabilidade compartilhada: o USUÁRIO deve manter o sigilo das credenciais, usar senhas fortes e dispositivos protegidos.
8. Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento realizado nos Canais Digitais possui finalidades legítimas, específicas e explícitas, sempre amparado por base legal válida, conforme detalhado na Política de Privacidade da V4 Company.
9. Revisão de Decisões Automatizadas
O USUÁRIO tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD), e a V4 Company fornecerá informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados.
10. Direitos do Titular
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados. |
| Correção | Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização/eliminação | Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade. |
| Portabilidade | Portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa. |
| Informação sobre compartilhamento | Entidades com as quais houve uso compartilhado de dados. |
| Revogação e oposição | Revogar o consentimento e opor-se a tratamento em desconformidade. |
Os direitos são exercidos mediante requisição ao Encarregado: [email protected].
11. Integrações e Serviços de Terceiros
Determinadas funcionalidades, em especial o V4MOS, dependem de serviços de terceiros, cujo uso se sujeita às respectivas políticas e termos, que o Usuário declara conhecer e observar e que a V4 Company observa na integração:
- Meta Platforms / WhatsApp Business — Termos: https://www.whatsapp.com/legal/business-terms; Privacidade: https://www.facebook.com/privacy/policy
- OpenAI — Termos: https://openai.com/policies/terms-of-use; Privacidade: https://openai.com/policies/privacy-policy
O uso dessas integrações pode implicar transferência internacional de dados, conforme a Política de Privacidade. A V4 Company não responde pelas práticas autônomas desses terceiros, mas seleciona provedores com garantias compatíveis com a LGPD.
12. Disposições Gerais
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação nos Canais Digitais. São regidos pela legislação brasileira, eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP.
Termo de Aprovação
Os responsáveis abaixo aprovam a adoção e a vigência destes Termos no âmbito da V4 Company, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
V4 Company · Programa de Privacidade e Proteção de Dados
Versão 3.00 · Última atualização: Outubro/2026